Governo do RN - Institui CNH Grátis para as Famílias do Programa Bolsa Familia
O Governo do Estado do RN, no último dia 27 de Dezembro de 2011, ratificou a Lei Complementar 529/2011, que institui o Programa Público CNH Popular, que possibilitará a
obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte
das pessoas de baixo poder aquisitivo. A proposta aceita e normatizada pretende
promover o incremento do número de motoristas habilitados e legalizados
no estado mediante a concessão de gratuidade. Segundo dados do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Estado do Rio Grande do
Norte possui, atualmente, apenas 567.732 condutores habilitados, de um
total de 809.127 veículos cadastrados. Os candidatos que podem ser
inscrever no CNH Popular deverão estar cadastrados no Programa Bolsa
Família. Os beneficiários serão isentos dos exames médicos e clínicos de
aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem de
direção veicular e os custos de confecção da primeira CNH, exame de
atualização para renovação da carteira de habilitação.
O Governo do RN também arcará com as
despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular,
ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC´s). Os
objetivos do programa são facilitar o programa, já que muitas vezes os
trabalhadores são impedidos de assumir um posto de trabalho formal por
não ter a CNH, além de facilitar o acesso do público ao documento. O
candidato ao benefício deverá saber ler e escrever, possuir carteira de
identidade, CPF, comprovar domicílio no RN e não estar impedido
judicialmente. Necessariamente, os candidatos precisarão ser aprovados
em exames psicológicos, clínico-médicos, teóricos e práticos de direção
veicular.
Programa “CNH Popular” só entrará em vigor no segundo semestre de 2012.
A informação é do diretor geral interino do Detran-RN, Willy Saldanha... No que diz respeito ao Programa Público “CNH Popular”,
bastante procurado na Central de Atendimento do Detran, o diretor
esclareceu que a Lei Complementar nº 459/11, que institui o Programa, só
entrará em vigor em 180 dias, a contar de 27 de dezembro de 2011, data
da publicação no Diário Oficial.
atenciosamente,
Coordenação do Programa Bolsa Família
Mossoró-RN
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